Fique ligado na mudança da regra de recolhimento de ICMS para o comércio eletrônico. ?>

Fique ligado na mudança da regra de recolhimento de ICMS para o comércio eletrônico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu ontem, dia 17 de fevereiro, uma liminar suspendendo a mudança nas regras do ICMS para o comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional seria inconstitucional.

A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

Na decisão, o ministro afirma que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.

A decisão menciona um documento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. Esse estudo continha informações sobre os impactos da mudança do recolhimento do ICMS para os pequenos negócios, principalmente do setor de comércio eletrônico.

A proposta de partilha do ICMS entre os estados está em vigor desde o começo do ano. Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria. Antes da mudança, essa empresa recolhia toda a alíquota do ICMS apenas para São Paulo, o cálculo era bem mais simples.

Originalmente publicado em: http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2016/02/stf-concede-liminar-que-suspende-mudanca-no-recolimento-do-icms.html

 

Leia mais sobre a regra do ICMS:

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,stf-suspende-mudancas-na-cobranca-do-icms-nas-vendas-do-comercio-eletronico,10000016965

http://www.tecmundo.com.br/governo/99749-liminar-stf-suspende-mudancas-cobranca-icms-do-comercio.htm

http://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=1329

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/noticias/as-novas-regras-do-icms-para-e-commerce,212a4b4383642510VgnVCM1000004c00210aRCRD 

 

 

 

 

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Comentários

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Sobre: “Fique ligado na mudança da regra de recolhimento de ICMS para o comércio eletrônico.

  1. Se querem dividir as receitas entre os estados, porque não o fazem internamente, já que tudo é eletrônico, basta o estado de origem repassar o montante para os outros estados. Simples né, porque onerar as empresas em coisa que pode ser feita por eles? Resposta simples, pois assim podem multar que não faz corretamente e assim gerar mais receita.

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