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Categoria: ICMS

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Fique ligado na mudança da regra de recolhimento de ICMS para o comércio eletrônico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu ontem, dia 17 de fevereiro, uma liminar suspendendo a mudança nas regras do ICMS para o comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional seria inconstitucional.

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Saiba mais sobre o impacto do ICMS ?>

Saiba mais sobre o impacto do ICMS

A Emenda Constitucional 87/2015 entrou no primeiro dia de janeiro de 2016 e criou uma nova sistemática de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços incidente sobre as vendas interestaduais feitas a não contribuintes (pessoas físicas e prestadores de serviços).

Anteriormente todo o recolhimento desse ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. A Emenda Constitucional altera progressivamente, até 2019, o recolhimento do imposto para o estado de destino da mercadoria. O objetivo, segundo o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária -, é fazer a partilha do ICMS entre os Estados.

Para o comércio eletrônico, as mudanças trazem impactos operacionais e financeiros, principalmente nos parâmetros de tributação dos sistemas de gestão de vendas.

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